Petição Auxilio Direto

Ao Ilmo. Sr. Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República

[...], brasileira, casada, arquiteta, portadora de Identidade nº xx, registrada no CPF sob nº xx, residente e domiciliada à [..], vem, pelas razões de fato e de direito que seguem abaixo, perante V. Sr., requerer AUXÍLIO DIRETO com base na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (“Convenção”), internalizada pelo Decreto nº 3.413/2000.

[..], menor de idade, filha da ora requerente, residia habitualmente com a família na cidade do Rio de Janeiro. Após a homologação separação dos genitores, restou decidido que a guarda da menor seria de sua mãe. No entanto, a menor fora retida indevidamente nos Estados Unidos pelo pai, após viagem de férias, devidamente autorizada pelo prazo de 15 dias, estando fora de sua residência habitual por 3 meses.

A criança permanece sem contato com a mãe desde então, o que a levou a requerer o presente auxílio, tendo em vista, que a Convenção tem por objetivo assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente, fazendo respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visitação existente.

Neste caso, portanto, tendo em vista que o país de residência habitual anterior à subtração da menor era o Brasil e o país para o qual esta fora levada também é signatário da Convenção de Haia, a requerente solicita o auxilio direto no sentido de garantir o retorno imediato de sua filha. Para tanto, a requerente promove a juntada dos documentos comprobatórios em anexo, tais como, certidão de nascimento, matricula escolar, dentre outros, bem como, do formulário de denúncia, devidamente preenchido, conforme fornecido pela Secretaria de Direitos Humanos.

Nestes termos, pede deferimento.