Petição inicial

Páginas: 5 (1005 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JABOATÃO-PE










JOÃO VITOR MACIEL DE SANTANA e MARIA VITORIA MACIEL DE SANTANA, brasileiros, menores impúbere, devidamente representados por sua genitora, a senhora VALKIRIA MICHELI MACIEL DA SILVA, brasileira, casada, caixa, portadora da Cédula de Identidade RG nº 4759115 SSP, inscritano CPF/MF sob o nº 86496913404, residente e domiciliada à Rua AV. Santa Lucia ,nº 1520 AP-201 QD G BL 2 Candeias CEP 54430-040 – Jaboatão dos Guararapes –PE , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, constituído na forma da Procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional na procuração,vem, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ACÃO DEREGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
em face de CLAUDIO ROBERTO SANTANA, brasileiro, solteiro, Vigilante, domiciliado à Rua João Luiz de França, nº45 , Nova Brasilia, CEP: 58.406-740, na cidade de Campina Grande – PB, o que faz com base na lei 5478/68 e demais dispositivos legais aplicávies ao caso e pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE

Requer o autor que lhe sejamdeferidosos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no disposto ao Inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo (Doc. 02).
I. DOS FATOS

Arepresentante legal dos autores conheceu o requerido e viveram uma união estavel por dez anos. Esse relacionamento era público e notório visto que ambos frequentavam lugares públicos localizados na cidade de Jaboatão dos Guararapes / PE.

Desse relacionamento resultou o nascimento dos autores em novembro de 2003, menor impúbere MARIA VITÓRIA MACIEL DE SANTANA e JOÃO VITOR MACIEL DE SANTANA emmarço de 2008, consoante se verifica na Certidão de Nascimento acostada (Doc.03) ocorre que o após dez anos de relacionamento com a senhora VALKIRIA MICHELI MACIEL DA SILVA , eles sepraram-se amigavelmente. Ele é vigilante e suas folgas são em finais de semana alternados , e a genitora é caixa de supermercado, coincide que sua folga são alternadas.

A partir de então as parteschegaram a um acordo verbal segundo o qual o réu faria visitas ao filho em finais de semanas alternados, sendo que o réu não vem cumprindo com sua parte, levando o filho nos finais de semana em que o autor ficaria com sua mãe tendo a mesma que desmarcar toda programação que pretendia passar com seu filho aquele final de semana.
Assim, ante o exposto, pretende o autor regularizar seu direito devisitas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 Da Regulamentação das visitas.

A Lei maior reforça tal perspectiva em seu art.227, vale transcrever:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e àconvivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Há , ainda grave violação ao principio do melhor interesse da criança, eis que a postura adotada pelo réu é contraria a qualquer interesse da criança.


Assim tem se posicionado a jurisprudência, vale citar:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSOCIVIL. AÇAO DE REGULAMENTAÇAO DE VISITA. DIREITO DE FAMÍLIA. PERÍODO E QUANTIDADE DE VISITAS FIXADAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE PARA A CRIANÇA. GENITOR QUE VIVE EM OUTRO ESTADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O direito de visitação ao genitor que não possui a guarda do menor consagra-se diante do princípio do melhor interesse para a criança, cuja formação e desenvolvimento devem ser...
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