PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

Pelo presente instrumento, de um lado, REQUERENTES, brasileiros, casados, aposentados, , respectivamente, residentes em –MG, neste ato denominados Promitentes Vendedores, e de outro, , ambos, brasileiros, casados, , respectivamente, neste ato denominados Promissários Compradores, todos civilmente capazes, resolvem, de comum acordo aditar o contrato de Promessa de Compra e Venda firmado em , adicionando-lhe as seguintes cláusulas:

1 – A cláusula segunda “Do Preço”, passa a ter a seguinte redação:
Cláusula segunda:
O preço certo e ajustado da presente transação é de R$116.000,00 (Cento e Dezesseis Mil Reais) na data de 29-03-2012, que serão pagos da seguinte forma:
a) R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), pagos no ato da assinatura do contrato de Promessa de Compra e Venda ao qual se aditou este Termo, qual seja 29-03-2012, os quais os Promitentes Vendedores confessam já terem recebidos a referida parcela, nada mais tendo a reclamar em relação à mesma.
b) R$92.000,00 (Noventa e dois mil reais), valor correspondente na data de 29-03-2012, que serão pagos em moeda corrente deste País no ato da assinatura da Escritura definitiva no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito – MG, os quais serão corrigidos até a data do efetivo pagamento, pela Tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, acrescido de juros de 0,5% ao mês. 2 – A cláusula sexta “Das Despesas”, passa a ter a seguinte redação:
Cláusula sexta:
As despesas necessárias para a completa efetivação deste negócio, tais como, Escritura, Registro, ITBI, Taxas de Prefeitura e Estado, despesas com registro, despachante e outras, serão de responsabilidade do Promissário Comprador.
Item 1 - Tendo em vista que os Promitentes Vendedores, com o fim de agilizar os trâmites para a lavratura da