Petição de medidas protetivas

Páginas: 7 (1621 palavras) Publicado: 21 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DE VITÓRIA/ES















MARIA DA PENHA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XX.XXX-X, domiciliada na Rua B, nº 1, Centro, Vitória/ES, CEP XX.XXX-XXX por seu advogado in fine assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem, nos termos dalegislação processual penal em vigor, apresentar o seguinte requerimento de


MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA


e requerer, nos termos do art. 13, II, do Código de Processo Penal, a adoção de providências no âmbito de INQUÉRITO POLICIAL já instaurado em face de CARLOS AMARAL, brasileiro, casado, cantor, inscrito no CPF sob o nº yyy.yyy.yyy-yy, RG nº y.yyy.yyy-y, domiciliado na Rua B, nº 1,Centro, Vitória/ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

No dia 11 de março de 2012, a ofendida, Sra. MARIA DA PENHA SILVA, encontrava-se sozinha em sua residência, quando seu marido/ofensor, o Srº CARLOS AMARAL, chegou à residência por volta das 17h, quando observou que Maria havia deixado de passar os trajes que ele usaria num show a ser apresentado naquelanoite, uma vez que o mesmo era músico, e tinha por costume trabalhar à noite. A Ofendida lhe explicou que como tinha feito muitas coisas naquele dia acabou por esquecer de passá-las, mas que o faria naquele instante pois havia tempo suficiente.
Inobstante os fatos descritos, o Ofensor não conformado e muito irritado devido a tal fato, iniciou uma intensa discussão entre os ambos, sendo que em seuclímax de irracionalidade o Ofensor desferiu vários golpes violentos com as mãos e os pés contra a vítima, deixando-a seriamente lesionada, com hematomas e escoriações em diversas regiões de seu corpo, conforme demonstram as fotos anexas (doc. 02) realizadas logo após a agressão sofrida pelo Instituto Médico Legal.
Registra-se que os vizinhos das residências próximas ouviram toda a discussão, otumulto e gritos da vítima, que saiu correndo de sua casa assim que teve a oportunidade.
Cumpre também ressaltar que esta não é a primeira vez em que a Sra. Maria da Penha da Silva é agredida fisicamente, tendo inclusive apresentado diversas notícias crime na competente repartição policial, levando a autoridade policial a editar portaria instaurando inquérito policial. E ainda, mesmo após areiteração dos fatos narrados e o conhecimento da autoridade policial, a situação narrada não foi alterada, mostrando-se ineficiente a atuação policial.

II - DO DIREITO

Dessume-se dos fatos expostos, que a Ofendida foi agredida fisicamente recebendo “violenta surra” aplicada por seu cônjuge no âmbito doméstico, o que demonstra que a conduta do agressor amolda-se perfeitamente ao art. 129, § 9º, doCódigo Penal, bem como no prescrito no art. 7, I, da Lei 11.340/2006, in verbis:

“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de três meses a 1 (um) ano.
[...]
§ 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, decoabitação ou de hospitalidade:
Pena – detenção, e 3 (três) meses a 3 (três) anos.”

“Art. 7º. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;”


Tem-se que os acontecimentos in casu, provocados por conduta dolosa do Ofensor, não são excepcionais ou raros, vistoque as condutas lesivas praticadas pelo Ofensor ocorrem de forma reiterada, frequentemente, razão pela qual a Ofendida apresentou inúmeras notícias crimes na repartição policial, ante o que torna-se imprescindível, também, a aplicação dos arts. 11, I, e 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), os quais determinam atendimento especial ao caso em tela:

“Art. 11. No atendimento à mulher...
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