pet movel

EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 DO EMPREGADO DOMÉSTICO E SEUS
EFEITOS: BENEFÍCIOS E PROBLEMAS

FELIPE BOTTER CASTANHO1
ANA PAULA PAVELSKI2

RESUMO:

O presente estudo objetiva verificar quais os benefícios e problemas trazidos pela Emenda
Constitucional 72/ 2013. Diferencia a diarista e a doméstica. Discorre a respeito da evolução histórica do trabalho doméstico, abordando a Lei 5859/72 e as Convenções e Recomendações pertinentes ao tema. Finalmente, trata das mudanças e benefícios da EC 72/ 2013, seguindose de seus problemas, bem como suas implicâncias em outras leis e direitos.

Palavras-chave: Emenda Constitucional; Doméstico; Diarista.

ABSTRACT:
This present study aims to determine the Constitucional Amendment 72/ 2013 beneficts and problems. Differentiation between diarist and domestic was conducted. Studies about the historical development of the domestical work, covering the law 5859/72, and the conventions and recommendations about. Finally, the changes and beneficts of the Constitucional
Amendment 72/ 2013, its problems and their implications in other laws and rights.

Keywords: Constitucional Amendment; Domestic; Diarist.

1
2

.
.

1 INTRODUÇÃO

No presente estudo cabe refletir como se deu a evolução histórica do trabalho doméstico e os benefícios e problemas trazidos pela EC 72 de 2013.
Na primeira parte buscará num primeiro momento, diferenciar o trabalhador doméstico da diarista, para entendermos quem são estes profissionais e as peculiaridades que envolvem cada um destes ramos, tenho em vista que a referida emenda constitucional é apenas aplicável ao primeiro. Também por isso, será abordado brevemente, por não ser este o foco de estudo, as nuances que envolvem o projeto de Lei 7279/10 que visa regulamentar a profissão da diarista.
Na segunda parte faz-se uma análise a respeito da evolução histórica do trabalho doméstico. Para ter uma noção acerca do tema, será tratado desde a antiguidade do século XVI, e seu