Pesquisa

Universidade Católica Virtual de Brasília
Disciplina: Ética para Ações e Proteção e Direitos Humanos
Assunto: Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Emenda Constitucional nº 45
Aluno:
Professor:
Ano: 2013

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Emenda Constitucional nº 45
Atualmente, é inegável a influência do Direito Internacional no mundo jurídico interno dos países, adquirindo aquele uma importância gradativamente maior na ordem judicial mundial e, sobretudo, nos Estados (países) como base positiva no universo jurídico, como é o caso, por exemplo, do Brasil.
Uns dos grandes responsáveis por tal autoridade do Direito Internacional na atual configuração mundial são os Tratados Internacionais, uma vez que servem de base normativa do Sistema Internacional, funcionando como fontes do Direito Internacional e Interno, além de causarem diversos impactos aos países e sujeitos de Direito Internacional signatários, o que os caracteriza como instrumentos normativos de grande complexidade.
No Brasil não é diferente, pois, uma vez assinado, aprovado e ratificado um tratado internacional, o mesmo incorporar-se-á à ordem jurídica interna, adquirindo uma hierarquia normativa variável de acordo com as diferentes correntes doutrinárias atuais acerca do ordenamento jurídico internacional, bem como, com o assunto envolvido na espécie normativa supracitada, isto é, quer seja sobre direitos humanos ou acerca de matéria distinta.
Deste modo, diante a amplitude dos temas próximos às convenções internacionais, é importante afirmar que o presente trabalho focará na análise dos tratados internacionais e, sobretudo, nos de direitos humanos, pois é uma modalidade bastante peculiar e mostrará os efeitos e preconceitos da incorporação dos mesmos ao sistema jurídico interno brasileiro, bem como, a hierarquia normativa e a resolução de conflitos entre um tratado internacional e uma lei interna.

1. Tratado Internacional: Conceito e Noções Gerais
Nos termos do