pesca

Páginas: 4 (757 palavras) Publicado: 28 de julho de 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 53, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
Estabelece o tamanho mínimo de captura de
espécies marinhas e estuarinas do litoral
sudeste e sul do Brasil.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIOAMBIENTE, no uso das atribuições legais e tendo
em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no
art. 3º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, naLei nº 8.617, de 4 de janeiro de
1993 e no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; e
Considerando as recomendações da 1ª Reunião de Pesquisa e Ordenamento sobre
Tamanho Mínimo de Captura dePeixes Marinhos e Estuarinos das regiões sudeste e sul
do Brasil;
Considerando a importância dos tamanhos mínimos de captura para a preservação das
espécies; e
Considerando o que consta doProcesso IBAMA nº 02026.001368/2000-32, resolve:
Art. 1º - Estabelecer o tamanho mínimo de captura de espécies marinhas e estuarinas do
litoral sudeste e sul do País, relacionadas nos Anexos I e II destaInstrução Normativa.
Art. 2º - Proibir a pesca, o armazenamento a bordo e o desembarque de espécies
marinhas e estuarinas de que trata o artigo anterior, no litoral dos Estados do Espírito
Santo,Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, cujos
comprimentos totais sejam inferiores aos estabelecidos nos referidos Anexos I e II.
§ 1º - O disposto no “caput” desteartigo não se aplica às espécies capturadas pelas
modalidades da pesca de arrasto.
§ 2º - Nas competições oficiais de pesca desportiva, os participantes das provas ficam dispensados de cumprir ostamanhos mínimos estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa.
§ 3º - Para as espécies Balistes capriscus e B. vetula (Peroá, Peixe Porco ou Cangulo), o
tamanho mínimo de captura estabelecido, serefere ao comprimento furcal do exemplar.
Art. 3º - Para efeito de mensuração, define-se:
I - Comprimento total é a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da
nadadeira caudal...
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