manual e-social

Páginas: 446 (111413 palavras) Publicado: 28 de julho de 2014
Minuta do Manual de Orientação do eSocial – Versão 1.1
EM ELABORAÇÃO – SEM EFEITO NORMATIVO

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL

Versão 1.1
xx de janeiro de 2014

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Minuta do Manual de Orientação do eSocial – Versão 1.1
EM ELABORAÇÃO – SEM EFEITO NORMATIVO

MINISTÉRIO DA FAZENDA
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MPS/MTENº

, DE

DE

DE 2014.

Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), seus
Comitês Diretivo e Gestor e dá outras providências.
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DO
TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal e,considerando o disposto no art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, no art. 41 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de
dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de
janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 23 da Lei nº 8.036 de11 de maio de 1990, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 32, incisos I, III, IV,§ 2º, § 9º e
§ 10 e no art. 32-C da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e no Decreto nº
6.022, de 22 de janeiro de 2007,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias
e Trabalhistas (eSocial).
Art. 2º O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à
escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, quepadroniza sua transmissão, validação,
armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional, composto por:
I - escrituração digital contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
II - aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da
escrituração; e
III - repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração.
Parágrafo único.Depois da aplicação das regras de validação, as informações prestadas pelos
empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e armazenadas no repositório
nacional.
Art. 3º A gestão do eSocial será de forma compartilhada e compete aos seguintes órgãos e
entidades:
I - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

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EM ELABORAÇÃO – SEM EFEITO NORMATIVO
II - Ministério da Previdência Social - MPS;
III - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
IV - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e
V – Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, na
qualidade de agente operador do FGTS.
Parágrafo único. O eSocial não implica, em qualquer hipótese, transferência deatribuições e
competências entre os partícipes, nem transferência ou compartilhamento de propriedade intelectual de
produtos não abrangidos por esse sistema.
Art. 4º Para a gestão do eSocial será constituído um Comitê Diretivo e um Comitê Gestor.
§ 1º O Comitê Diretivo será composto pelos secretários executivos do Ministério da Fazenda,
do Ministério da Previdência Social e do Ministério doTrabalho e Emprego com coordenação exercida
alternadamente por períodos de 1 (um) ano e a ele compete:
I - alinhar o uso das informações do eSocial às definições estratégicas dos respectivos órgãos; e
II - dirimir conflitos no âmbito do Comitê Gestor para definições em que não houver consenso.
§ 2º O Comitê Gestor será composto por representantes dos partícipes, titulares e suplentes,...
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