personalidade pena

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA E EXECUÇÃO PENAL
Jamil Chaim Alves
RESUMO: O princípio da personalidade da pena é uma conquista do direito penal que, não obstante sua importância, tem sido mal interpretado. O princípio veicula proibição absoluta de que a pena, abstratamente cominada, dirija-se a terceiros. Quanto aos efeitos reflexos – que surgem sobretudo durante a execução –, a proibição é relativa. Quase sempre há terceiros prejudicados, especialmente em se tratando da prisão, conforme comprovamos em pesquisa de campo realizada em março de 2009, com 52 parentes de reclusos no Presídio Des. Adriano Marrey (SP). As penas restritivas de direitos e a multa propiciam especial obediência ao princípio, pois mesmo efeitos reflexos da condenação são mitigados – à exceção das sanções previstas no art. 47, I e II do CP. A perda de bens e a multa são penas, não podendo passar da pessoa do condenado.
PALAVRAS-CHAVE: auxílio-reclusão – interdição de direitos – pena de multa – perda de bens e valores – personalidade da pena – revista íntima – visita íntima.
ABSTRACT: The principle of personality of punishment is an achievement in criminal justice that, despite its importance, has been wrongly interpreted. The principle prohibits absolutely that criminal punishments affect people that didn’t commit the crime. However, this principle is not absolute when it comes to reflected effects of the punishment. Most of the times, there will be people affected, especially when it consists in incarceration, as we proved in a research carried through in March of 2009, with 52 relatives of prisoners in Penitentiary Des. Adriano Marrey (SP). Alternative punishments and money fines propitiate special obedience to the principle, because even reflected effects of the conviction are mitigated - the exceptions are the sanctions in art. 47, I and II of the Brazilian Criminal Code. Money fine and forfeiture of property cannot affect third people directly.
KEYWORDS: conjugal visit –