Personalidade juridica internacional

UNIVERSIDADE OSCAR RIBAS

A PERSONALIDADE JURIDICA INTERNACIONAL

POR: Fernando da Costa Manico INDECE
INTRODUÇÃO 3
DESENVOLVIMENTO 4
CLASSE DOS SUJEITOS INTERNACIONAIS 5
OS ESTADOS 6
OS GOVERNOS 8
A PERSONALIDADE JURIDICA DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 9
PERSONALIDADE JURIDICA DAS NAÇÕES E POVOS QUE LUTAM PELA INDEPENDENCIA E FORMAÇÃO DE ESTADOS INDEPENDENTES 10
A PERSONALIDADE JURIDICA INTERNACIONAL DOS INDIVIDUOS 11
CONCLUSÃO 13

1. INTRODUÇÃO
A personalidade jurídica internacional é entendida como a fusão orgânica, no estatuto dos sujeitos, da capacidade jurídica e da capacidade civil. O direito internacional moderno desconhece a categoria dos sujeitos que não têm capacidade.
A personalidade jurídica internacional encarna-se no conjunto dos direitos e deveres determinados pelo direito internacional. Aqui subentendem-se os direitos e deveres fundamentais que caracterizam o estatuto dos seus portadores como sujeitos e são a base e a premissa de outros direitos e deveres internacionais. Os direitos e deveres fundamentais são ou subjectivos gerais, ou seja, inerentes a todos os tipos de sujeitos, ou específicos, ou seja, próprios de uma determinada variedade de sujeitos.

2. Desenvolvimento
Consideram-se sujeitos de DI as entidades capazes de adquirir direitos e contrair obrigações no plano internacional, bem como de reivindicar os seus direitos no plano internacional.[10] Os principais contextos nos quais a questão da personalidade internacional é discutida são a capacidade de reivindicar direitos frente à violação do DI, a capacidade de celebrar tratados e o gozo de privilégios e imunidades de jurisdição estatal.
Nestes três principais contextos, o Estado-nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de DI.[11] Mas há outros atores que, ao dispor de algumas das daquelas capacidades, são vistos como detentores de personalidade internacional, embora em menor grau. O maior