Perguntas Dano Moral

DIREITO CIVIL VI
RESPONSABILIDADE CIVIL

QUESTÕES PARA AVALIAÇÃO ORAL

1) Estabeleça, em síntese, a distinção entre responsabilidade civil contratual ou negocial e responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, inclusive apontando os fundamentos legais.

Reponsabilidade civil contratual – Tem que existir um contrato escrito anteriormente, esse contrato gera obrigação de cumprimento das cláusulas do contrato. Caso uma das cláusulas for descumpridas vai gerar uma violação contratual que tem que ser reparadas. Há necessidade de haver culpa. Ex.: Contrato de Locação
Responsabilidade civil extracontratual – Não é necessário existir um contrato escrito, mas o contrato existe de forma clara. Então caso um indivíduo cause danos a outrem com o sem culpa tem o dever de repará-los. Ex.: Batida de Carro
As diferenças que podem ser apontadas entre responsabilidade contratual e extracontratual são:
a) A primeira e talvez mais significativa, diz respeito ao ônus da prova. Na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo, logo, na extracontratual, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano.
b) A responsabilidade Contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar a outrem (neminem laedere).
c) A capacidade sofre limitações no terreno da responsabilidade contratual, sendo mais ampla no campo extracontratual. Com efeito, os atos ilícitos podem ser perpetrados por amentais e por menores e podem gerar o dano indenizável, ao passo que somente as pessoas plenamente capazes são sucetíveis de celebrar convenções válidas.
R:Responsabilidade civil contratual ou negocial surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. E responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana não existia relação obrigacional anterior, mas uma