penal

Modelo de Peça Criminal: Pedido de Habeas Corpus – Esgotado o Prazo da Instrução Processual
Direito e Juridíco, Peça CriminalSem Comentarios0Visualizacao : 231ImprimirO impetrante visa a concessão de ordem de habeas corpus com expedição de Alvará de Soltura, haja visto ter-se esgotado o prazo para término da instrução processual tornando-se a prisão um constrangimento ilegal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….
……………………………., (qualificação) advogado inscrito na OAB, Seção do …., sob o nº …., com escritório profissional em …., na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente:
HABEAS CORPUS em favor de
……………………………., (qualificação), residente em …., na Rua …. nº …., e atualmente recolhido à cadeia pública de …., tudo pelos fatos e em razão dos fundamentos jurídicos a seguir expostos:
1. O paciente foi preso em …. de …. de …., por policiais civis lotados na ….ª SDP de …, sob a acusação de ter favorecido e receptado jóias de um elemento a quem forneceu “carona” da cidade de …. até …., indivíduo este que, sem que o soubesse o paciente, estava sendo procurado pela polícia, tendo sido morto em tiroteio com a mesma na data acima. Lavrado o flagrante, foi o paciente encaminhado ao presídio da …. ª Sub-Divisão Policial, onde encontra-se custodiado até à presente data.
2. Através de advogado habilitado, o paciente requereu, imediatamente, o relaxamento de sua prisão, visto não ter havido provas nem indícios suficientes da autoria da conduta a si atribuída, além de não haver testemunha de vista a incriminá-lo, comprovado, outrossim, a sua primariedade, bons antecedentes, domicílio certo e profissão definida. Tal pedido (autos nº …., autuado em apenso aos autos nº …. de AÇÃO PENAL, perante a …. ª Vara Criminal de ….) foi