penal

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

________________, nacionalidade, estado civil, advogado, devidamente inscrito na OAB____, sob o nª..., com escritório na rua..., nº..., bairro..., Cidade... Estado..., vem a presença de Vossa Excelência impetrar Habeas Corpus, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da constituição Federal e artigo 647 e 648, inciso V do Código de Processo Penal contra ato ilegal da autoridade coatora, excelentíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Varginha-MG, em favor de TICIO, nacionalidade, filiação, estado civil, profissão, portador do CPF sob o nº... e RG nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., na cidade de ..., estado de ..., pelos motivos que passa a expor:

1. O paciente foi preso em flagrante delito por, supostamente, ter praticado o crime previsto no artigo 304 do Código Penal, quando foi parado em uma blitz e apresentou sua Carteira Nacional de Habilitação que foi apurada pelos policiais que realizavam a blitz, como falsa.

2. A referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente e não deve prosperar uma vez que, embora o flagrante esteja em ordem, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, para que seja decretada a prisão preventiva. Vejamos o que dispõe o referido artigo:
Art. 312. “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” 3. No entanto, embora não estejam presentes os requisitos acima mencionados, a autoridade coatora, indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente, contrariando ao disposto no artigo 321 do Código de Processo Penal, que dispõe:
Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da