penal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Planaltina/DF.

PROCESSO N°: XXXXX

Pedro Antunes Rodrigues, já qualificado nos autos do processo nº xxxxx, através de seu advogado, devidamente constituído com procuração em anexo, que esta subscreve, inconformado com a sentença que o condenou à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c art. 14, II e art. 61, II, “e”, todos do Código Penal (CP), vem à presença de Vossa Excelência interpor recurso de

APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal (CPP). Oferecendo desde já as razões de seu inconformismo, requerendo, portanto, que satisfeitas às formalidades legais, sejam as razões anexas remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do DF, para que o Juízo “ad quem” delas conheça e dê provimento ao presente recurso de Apelação. Termos em que,
Pede deferimento.
Local e Data.
Laysa Girelli
OAB/RS
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Recurso de Apelação - RAZÕES
Apelante: Pedro Antunes Rodrigues
Apelado: Ministério Público
Processo n°: xxxxx
COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
A respeitável sentença penal condenatória de fls.(x), não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante, por infração prevista no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, e art. 61, II, “e”, todos do CP. Conforme a inicial acusatória, no dia 02 de novembro de 2006, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Planaltina – DF, o denunciado, fazendo uso de uma pistola da marca Taurus, calibre 380, semi-automática, com capacidade para doze cartuchos, conforme laudo de exame em arma de fogo, efetuou um disparo contra seu irmão, Alberto Antunes Rodrigues, na tentativa de matá-lo, causando-lhe lesões no peito, do lado esquerdo. O delito de homicídio não se consumou por