penal

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
RESP: Ele não praticou um crime, mais sim uma infração penal , visto que ,a conduta por ele cometida foi de desencontro o dispositivo legal, que no caso foi o art. 167 CTB que diz: deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 CTB:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator. do CTB, no entanto a mesma conduta, não feriu nenhum dos valores fundamentais da sociedade. Não é correto afirmar que todo ilícito constitui crime, para ser caracterizado como crime a lei teria que culminar em pena de reclusão ou de detenção não importando se isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa.
No Código Penal atual não existe uma definição de crime. Então a doutrina desenvolveu alguns conceitos. Existem três tipos de forma de conceituar o crime, segundo Mirabete e Fernando Capez, que são o conceito formal, material e analítico. Manzini define o crime, sob o aspecto material, como se delito