penal

Etapa 3 Medidas de Segurança (Passo 1)
1)Qual o conceito de medida de segurança ?
R: A Medida de Segurança é um modo de defesa da sociedade, imposta ao inimputável ou ao semiimputavel.
(inimputável: é o indivíduo inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Semi-imputavel: é o indivíduo que, embora aparentemente são, não tem plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.)

2)Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos ?
R: é um tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis ou ao semi-imputaveis que cometem um delito penal. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade.

3)Quais as espécies de medida de segurança?
R: existem duas espécies de medidas de segurança, a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; e o tratamento ambulatorial. As primeiras, internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico constituem a modalidade detentiva. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção.
A segunda, tratamento ambulatorial, é medida de segurança restritiva, Nessa modalidade, são dispensados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento que não implica internação. Quando sujeito a esse tratamento o delinqüente deve comparecer ao hospital nos dias em que o médico determinar, para que, de tal forma, seja aplicada a terapia prescrita.Estão sujeitos a esse tratamento os inimputáveis cuja pena privativa de liberdade seja de detenção e os semi-imputáveis, na mesma situação.

4)Explique qual a diferença entre medida de segurança detentiva e medida de segurança restritiva ?
R: detentiva é