Penal

CRIME DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO PENAL

SUMARIO
1. Considerações Gerais do direito penal
1.1 Dos Códigos Penais Brasileiros
1.2 Finalidade Do Direito Penal
1.3 Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico
1.4 Principio Da Intervenção Mínima
1.5 Principio da ofensividade
1.6 Principio da insignificância
1.7 Do Crime

2. Definição de crime de Perigo Abstrato
2.1 Dificuldade no conceito de bem jurídico penal
2.2 Dificuldade no conceito do Principio da Ofensividade

3. Crime de Perigo Abstrato na Jurisprudência
3.1 Posicionamento do STF
3.2 Posicionamento do STJ

4. Conclusão

RESUMO/APRESENTAÇÃO
O objetivo desse trabalho é explicar o que vem a ser o crime de perigo abstrato indicando a posição majoritária do STJ e STF, demonstrando que prevalece em nosso ordenamento jurídico que esse instituto é constitucional e sua aplicabilidade é necessária, uma vez que a sociedade vem evoluindo e o direito penal como um dos principais meios de controle social tem que acompanhar esse crescimento para que quando for acionado possa proteger o bem jurídico lesado garantindo assim o bom convívio dos homens no seio da sociedade.

INTRODUÇÃO
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CAPITULO 1
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS DO DIREITO PENAL
Para muitos que iniciam o estudo do direito penal surge a duvida referente a sua denominação, por que direito penal e não direito criminal ou outra denominação qualquer? De fato o Brasil, desde que se tornou independente, em 1822, somente utilizou a expressão “Direito Criminal” uma única vez. Nos demais, passou a adotar a denominação “Código Penal” para o conjunto de normas, condensadas num único diploma legal, que visam tanto a definir os crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis, como também a criar normas de aplicação geral, dirigidas não só aos tipos incriminadores nele previstos, como