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Garantia do Estado Democrático de Direito
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TJ-PR - Apelação Cível AC 5958538 PR 0595853-8 (TJ-PR)
Data de publicação: 02/09/2009
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. EXPURGOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , I , DO CPC . DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. READEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREDECENTES (AP. CÍV. 520.790-5). RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, E RECURSO 1 PREJUDICADO. O art. 283 do Código de Processo Civil determina que o autor traga aos autos todos os documentos indispensáveis à propositura da ação na própria petição inicial, o que não ocorre in casu. Assim, não tendo o autor acostado aos autos documento da alegada conta poupança, ele não atende aos requisitos legais, o que culmina com a necessária extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , I , do Código de Processo Civil . Em termos de moderno estudo do processo civil, que trata até da relativização da coisa julgada em busca do bem maior que é a prática da efetiva justiça, garantia do Estado Democrático de Direito, plenamente possível a relativização da questão que toca à não apresentação do extrato da poupança, cuja exibição foi ordenada. Aliás, é de se lembrar que o artigo 359 do CPC trata de presunção relativa, e se assim o é, pode ser mitigada pelo julgador, diante do caso concreto. Do contrário, correr-se-ia o risco de se impor ao banco ordem de impossível cumprimento.APELAÇÃO CÍVEL 2 - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO ADQUIRIDO - IPC - ÍNDICE APLICÁVEL NO MÊS DE JAN/89 - PROVA DE VÍNCULO JURÍDICO - ÔNUS DO CORRENTISTA - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 333 DO CPC - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA -