penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Valéria Mendonça Oliveira Teixeira Duarte, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados sob nº 000000, com escritório na Rua Troulous, 1205/sala 406, Lourdes, Belo Horizonte-MG, CEP 36000 000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647, I do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de, HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, em face de Rosa Palmeirão da Silva, brasileira, solteira, professora primária, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, filha de Rogério Palmeirão da Silva e Roberta Camburão da Silva, nascida em 17 de dezembro de 1975 na cidade de Brejo Seco - MG, e atualmente reclusa no Presídio Kasacaiu, no município de Belo Horizonte, ilegalmente por autoridade policial do 1º DP, pelos seguintes motivos:

I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS No dia 04 de janeiro de 2013, por volta das 20 horas, a paciente foi presa em flagrante delito, no local denominado “Casa de Massagem”, inaugurada há uma semana, onde segundo a autoridade policial, estava praticando crime de mantença de estabelecimento onde ocorre exploração sexual,o delito descrito no artigo 229 e artigo 230, do Código Penal Brasileiro, conforme consta em boletim de ocorrência XXXX, da Delegacia de Polícia de Belo Horizonte. Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que a Paciente é primária, de bons antecedentes, residente e domiciliada no distrito da culpa. No Brasil, a prática da prostituição não constitui um fato penalmente punível. Assim, a atividade exercida pela Paciente configura uma conduta lícita, por mais que seja malvista pela sociedade, até porque, proibir casa de prostituição não significa controlar ou prevenir,