Penal

Como se dá a ação penal em crimes complexos?

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

O pagamento da dívida previdenciária impossibilita a propositura de ação penal?

O pagamento da dívida previdenciária é considerado pela legislação penal como causa extintiva da punibilidade. Se o pagamento for realizado antes do oferecimento da denúncia, impede-se a propositura da ação penal. Se for realizado durante a instrução criminal, o réu deverá ser absolvido.

Entretanto, nada impede sejam propostas ações penais em decorrência da verificação de outros fatos relacionados à sonegação, tais como o uso de documento falsificado ou a falsidade ideológica

agente que agride um ladrão que furtara a carteira de uma senhora idosa comete crime de lesão corporal?

Não. A legítima defesa não exige necessariamente que o bem jurídico defendido seja do próprio agente. Tem-se, portanto, que é aceita a figura da legítima defesa de terceira, que, como no caso, torna lícita a conduta do agente.

O agente que agride uma pessoa, com o consentimento dessa, pratica algum crime?

A princípio, não. O consentimento do ofendido é uma causa de exclusão da ilicitude aceita pelos Tribunais Brasileiros. Tal aceitação deriva do fato de que o cidadão tem o direito de dispor do próprio corpo, de forma que a agressão consentida não pode ser considerada lesiva. Contudo, não existe nenhum direito absoluto. Logo, apenas as lesões corporais leves estão amparadas por essa