Penal

Páginas: 18 (4495 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
PARTE GERAL

TÍTULO I - Aplicação da Lei Penal

Anterioridade da Lei – (Art. 1º) - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Princípio de reserva legal e da anterioridade
Da Reserva Legal – Somente a lei elaborada na forma que a constituição permite, pode determinar o que é crime e indicar a pena cabível.
Da Anterioridade – Para que qualquerfato possa ser considerado crime é indispensável que a vigência da lei que o define como tal seja anterior ao próprio fato. Por sua vez, a pena cabível deve ter sido cominada (prevista) também anteriormente.

Efeitos do princípio
Irretroatividade – as normas penais não podem ter efeito para o passado, a menos que seja para favorecer o agente.
Taxatividade – as leis que definem crimes devem serprecisas, marcando exatamente a conduta que desejam punir.

* Ao juiz que vai aplicar leis penais é proibido o emprego da analogia ou da interpretação com efeitos extensivos para incriminar algum fato ou tornar mais severa sua punição.

Lei Penal no Tempo - (Art.2º) - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitospenais da sentença condenatória. (§ único) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Retroatividade da Lei mais benigna
(art. 5º XL CF/88 – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.)
Abolitio Criminis - O fato não é mais considerado crime pela nova lei.
LexMitior - A lei nova de alguma forma beneficia o agente.

* O parágrafo único do art. 2º não alcança só os crimes e as penas, mas também as medidas de segurança e o regime de execução penal.
* A Lei em período de vacatio deve ser aplicada desde logo, se mais favorável.
* Se a condenação já transitara em julgado, a aplicação da lei nova mais benigna deve ser pleiteada ao Juízo de execução.

*Promulgação – é o ato do Presidente da República que confirma a existência da lei, atesta que ela proveio do órgão competente seguindo o regular processo legislativo (contrário de vetar).
* Vigência – é o período da norma jurídica (lei) ou seja o lapso temporal que vai do momento em que ela passa a ter força vinculante até a data em que é revogada ou que se esgota o prazo pré-escrito no caso denormas temporais.
* Entrada em vigor – a própria lei marca o dia de sua entrada em vigor, que pode ser o mesmo de sua publicação ou dia futuro. Caso não haja indicação ocorrerá em 45 após a publicação.

Lei Excepcional ou Temporária - (Art. 3º) - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticadodurante sua vigência.

Exceções à regra da retroatividade benéfica
Leis Excepcionais – são as promulgadas para vigorar em situações ou condições sociais anormais, tendo sua vigência subordinada à duração da anormalidade que as motivou.
Leis Temporárias – são as que tem tempo de vigência determinado em seus próprios dispositivos.
Leis em branco – necessitam ser complementadas por outras leis,decretos ou portarias.

* A regra ou ato integrativo da norma penal em branco, para ser eficaz, há de ser anterior à ação criminosa.
* As novas tabelas que aumentam ou liberam os preços não permitem a retroatividade benéfica.

Tempo do Crime – (Art. 4º) - considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

3 teorias
Da Atividade –considera o momento da conduta (ação ou omissão);
Do Resultado – considera-se o tempo do crime o do resultado;
Mista – atendendo tanto a data da conduta como a do resultado.

* O Direito penal brasileiro considera a teoria da atividade, ou seja: no momento da ação ou omissão.

Crime Continuado – quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma...
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