PENAL

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada.
R: É uma norma penal que requer complementação, levando em consideração que o art. 33 da Lei 11.343 diz respeito do tráfico de drogas que causam dependência das substancias ilícitas, então os medicamentos apreendidos em poder do Alex Sandro não estão inclusos na relação tornando o fato atípico para ser considerado tráfico de drogas.
2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita,