penal

EXCELENTÍSSIMo(A) SR.(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL da comarca DE FORTALEZA.

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
Distribuição por dependência ao
Processo n.º 0198666.82.2012.8.06.0001
15ª Vara Criminal

JACKSON CABRAL VIEIRA, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Serviços Gerais, inscrito no CPF/MF sob n.° 000.000.000-00, portador da CI/RG nº 000000000000- SSP-CE, residente e domiciliado na Rua Dos Muricis, n.° 05, Bairro Vicente Pinzon, Cep. 60.181-020, Fortaleza-CE , vem perante Vossa excelência, por seus advogados que ao final assinam, interpor o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, com espeque na vigente legislação aplicável ao caso em espécie, notadamente o art. 310, parágrafo único do Código de Processual Penal, tendo em vista as relevantes razões de fato e de direito que passa a aduzir, requerendo ao final o seguinte:
DOS FATOS

1 O Requerente foi preso aos 18/09/2012, por “suposta” infração ao art. 157, §2º, I do Código Penal Brasileiro-CPB. No 2º DP- Delegacia Pólo, o Requerente foi autuado em flagrante sendo aberto o Inquérito Policial-IP n.º 102-00509/2012.

2 Feito a distribuição do supracitado inquérito para a 15ª Vara Criminal, onde, ora este peticionante invoca este pedido.

3 Preceitua o art. 157, §2º, I do CpB: “Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – Reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa.

§2º. A pena aumenta-se de um terço até a metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.”

4 De acordo com o Termo de Interrogatório em Auto de Prisão em Flagrante Delito que presta o indiciado JAKSON CABRAL VIEIRA, percebe-se que o Requerente afirmou 02( duas) vezes que a “faca de plástico”( conforme o Auto de Apresentação e Apreensão inerente ao IP