Penal Militar

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
BRIGADA MILITAR – DEPARTAMENTO DE ENSINO
ACADEMIA DE POLICIA MILITAR “Cel Mariante”
CURSO BÁSICO ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR

CRISTINA SALLET DE ALMEIDA E SILVA

ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS

PORTO ALEGRE
2012

ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS

Cristina Sallet de Almeida e Silva1

RESUMO
O presente trabalho abordou o Direito Processual Penal Disciplinar no âmbito da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sob o enfoque da teoria do garantismo constitucional, isto é, analisa os regulamentos tanto penais militares quanto disciplinares. Buscou-se com isso analisar se os procedimentos administrativos puros quanto os administrativos de caráter processual penal militar estão seguindo os ritos de acordo com a preservação das garantias constitucionais tanto do acusado quanto da Administração Militar. O tema foi tratado com embasamento no método dialético, sendo feita uma apreciação do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar e dos códigos especiais, Penal Militar e de Processo Penal Militar, no sentido da adequação ao mandamento constitucional da preservação dos direitos e garantias. Foi adotada uma pesquisa qualitativa, na forma exploratória, sendo feita uma análise aprofundada da legislação que conduziu à inserção da ampla defesa e do contraditório em sede de apuração de infração disciplinar. Na temática essencialmente jurídica foram coletadas informações a partir de um estudo teórico, interpretadas por meio de uma análise de conteúdo. Por fim foi apresentado um raciocínio conclusivo, no sentido de que algumas garantias constitucionais do individuo encontram-se preservadas nas apurações administrativo-disciplinares e penais militares, assim como algumas garantias essenciais não encontram-se vislumbradas nos ordenamentos ora