Análise da Lei do Ventre Livre

Análise da Lei do Ventre Livre

Promulgada no dia 28 de Setembro de 1871, com 45 votos contra e 65 votos a favor, a Lei do Ventre Livre ou Lei Rio Branco, determinou que daquela data em diante todos os filhos nascidos de escravos não fariam mais parte dessa condição, mas sim da condição livre. Assim, a partir do nascimento até completar 8 anos, a criança ficava sob a autoridade do senhor de sua mãe, mas quando completasse a idade citada o senhor poderia escolher entre permanecer com a criança, utilizando seus serviços até que ela complete 21 anos, ou por nao usar mais seus serviços, recebendo do Estado uma indenização por isso. Caso seguisse a segunda opção, a criança seria encaminhada para associações que tinham a obrigação de cria-la.
No Jornal do Commercio do Rio de Janeiro foi publicado nesse dia sobre a promulgação da lei:

Dessa maneira, a impressão que se cria é de que estava havendo de fato um progresso na luta abolicionista, já que não poderiam nascer mais escravos, porém na realidade essa lei possuiu vários artificios que permitiram que os senhores não perdessem seus trabalhadores. Na realidade a Lei Aurea não é direta e os senhores na maioria do casos optavam por manter a criança após completar 8 anos, a não ser que esta fosse deficiente física ou doente, pois ela crescia prestando serviços como se fosse uma criança escrava. Mas considerando que por lei ela não era mais escrava, os senhores não tinham mais a obrigação de investir em seus cuidados (no que se relaciona a moradia e alimentação),e quando atingiam a maioridade, esses indivíduos estavam com grandes dívidas com o seus senhores e para pagá-las acabavam por prestar serviços gratuitos, voltando na prática a uma situação de escravidão.
Outro ponto que vale ressaltar é a inexistência de projetos efetivos que tivessem como objetivo integrar esses antigos escravos na sociedade, de uma forma que pudessem se sustentar e viver de maneira