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Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DE PARTO. PENTALOGIA DE CANTRELL. MALFORMAÇÃO FETAL GRAVE, INVIABILIZADORA DA VIDA EXTRA-UTERINA NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conhecimento do pedido, diante do preceituado no artigo 5º, XXXIV, letra "a", e XXXV, que assegura a todos a tutela judicial para qualquer lesão ou ameaça a direito. Decisão do STF na ADPF 54/DF, cujos fundamentos encontram plena aplicação no caso dos autos, diante da impossibilidade de vida extra-uterina. Autorização deferida, à unanimidade. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061619060, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 18/09/2014)
No caso concreto, foi diagnosticada grave patologia que é tecnicamente denominada Pentalogia de Cantrell, assim descrita:
(...) A Pentalogia de Cantrell, uma rara anomalia congênita, foi descrita primeiramente em 1958 por Cantrell et al.,caracterizando-se pelo defeito na parte inferior do esterno, defeito da parede abdominal supraumbilical, defeito no pericárdio diafragmático, defeito na porção anterior do diafragma e anomalias cardíacas congênitas (33). Tal anomalia distingue-se das hérnias diafragmáticas,uma vez que a falha do diafragma resulta da falência total ou parcial do septo transverso (34). Sua incidência é estimada em 1 a cada 65.000 nascidos vivos, com maior prevalência do sexo masculino (35). A Pentalogia de Cantrell em sua forma completa é uma síndrome rara e bastante severa, entretanto formas incompletas com uma combinação de dois ou três defeitos são frequentemente reportados (36).
O prognóstico, considerado reservado, está associado ao grau de exposição e malformação intracardíaca e de demais malformações associadas. De modo geral, a maior parte dos nascituros vem a óbito nas primeiras horas ou nos primeiros dias de vida (37). (...) fática decisiva.
Transcrevo o parecer da Dra.