Pedido de Suspensão de Ação

Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara 1 Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF.

Autos de nr. XXXXXX Pedido: Pedido de Suspensão

XXXXXX, já qualificada nos autos da XXXXXXXX que lhe promove XXXXXXXX, igualmente qualificados nos autos em epígrafe e que tem trâmite por este r. Juízo e Vara, vem, mui respeitosamente e com todo acatamento à honrosa presença de V. Exa., expor para ao final requerer o que abaixo segue:-

Consoante se observa pelos documentos acostado aos autos a presente medida visa obter a prestação jurisdicional para cumprimento de decisão proferida nos autos de nr. 0140166-31.2007.8.12.0001, sentença de fls. 322/330.

Outrossim, tal sentença encontra-se sobrestada haja vista a interposição de Recurso de Apelação contra esta cujo mesmo fora recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, cujo mesmo encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – Apelação Cível de nr. 2010.004128-9.

Inobstante tais afirmações é imperioso citar o que prescreve a alínea “a” do inciso IV do artigo 265 do Código de Processo Civil:-

Art. 265 - Suspende-se o processo:
I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convenção das partes;
III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;
V - por motivo de força maior;
VI - nos demais casos, que este Código regula.