AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO, SPC e SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX –XXXX,A justiça do homem então jamais irá desfazer a Justiça Divina, por sua Lei, de louvável interpretação e emprego saudável, ao implorar o julgamento dos cidadãos, com denodo, retidão e justiça lídima: “Ele mesmo julga o mundo com justiça: administra os povos com retidão (Salmos 9.8).
XXXX, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG sob o n° XXXX SSP-RO, inscrita no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliada na XXXX, por seu advogado que ao final assina, com arrimo no art. 5º, inciso V e X da Constituição Federal, bem como, nos arts. 186 e 927 do Código Civil vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO, SPC e SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em desfavor do XXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXX, com sede na XXXX, em razão dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos expostos adiante.
PRELIMINARMENTE
A requerente junta, nesta oportunidade, documentos probatórios que comprova a impossibilidade momentânea de recolhimento das custas processuais, pois mantém como dependentes financeiros em período universitário 02 (dois) filhos tendo total acesso Vossa Excelência no convênio INFOJU para tal verificação e ainda conforme contrato de aquisição de terreno e construção habitacional, bem como outras despesas para mantença de sua vida e requer a concessão do direito a assistência judiciária gratuita caso assim não entenda Vossa Excelência que seja recolhida ao final do processo.
No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:
"EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da