Pedido de restituição de coisa apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ................ - RS

PEC: 0000000000000 - URGENTE

........................................., já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, PEC em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador, requerer com urgência e justiça o direito ao livramento condicional, a ser alcançado no próximo dia 21 de Maio de 2014. 1 – Dos Fatos

De acordo com a Guia de Execução Penal, o peticionário foi condenado a uma pena total de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, pela prática de delitos diversos,
Consultando os autos, pode-se verificar que o peticionário já cumpriu um total de 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses e 29(vinte e nove) dias da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, já descontado o período em que o peticionário havia evadido do cárcere.
O comportamento carcerário satisfatório do preso será apurado por atestado carcerário, a ser solicitado por este juízo, e atenderá os requisitos subjetivos do artigo 83 do Código Penal.
2 – Do Direito

A lei determina que para cada crime existe uma sanção, que deve ser igual para todos. No entanto, após a condenação, durante o cumprimento da pena, cada preso deve ser avaliado em uma série de quesitos que vão mensurar a sua evolução, recuperação e adequação para a vida em sociedade. Esta avaliação tem o objetivo de humanizar a pena e torná-la própria a cada indivíduo, considerando seus esforços e necessidades.
Assim, tem-se que o peticionário já preencheu tais requisitos e cumpriu o tempo imposto pela pena.

3 – Do Pedido

Isso posto, requer: - Mais uma vez clama ao judiciário o direito que a lei penal lhe oferece, até por que está cumprindo perante o judiciário os rigores que a lei lhe impõe, diga-se de passagem, já extravasou estes rigores.
- Diante do exposto, o peticionário requer lhe seja concedido o direito ao