Pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados a maior por parte do executado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO..........

Autos nº ......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECONSIDERAÇÃO da decisão de fls....., pelos motivos de fato e de direito que seguem.

DOS FATOS

A presente ação destina-se a promover atos de expropriação de bens do executado suficientes para a satisfação do crédito do exeqüente.

Para tanto, o exeqüente apresentou o cálculo do valor devido, requerendo o depósito da quantia em conta vinculada ao juízo.

Posteriormente, e sem adentrar à legalidade do ato, o valor depositado em conta vinculada ao juízo foi sacado pelo exeqüente, através de alvará de levantamento.

Naquela ocasião, o exeqüente manifestou que o valor depositado teria sido depositado em valor menor que o devido, pleiteando o seu complemento.

Efetuado o complemento do depósito, o exeqüente apresentou terceiro pedido pleiteando outro depósito judicial dos valores que entende devidos.

DO DIREITO

Recebido o pedido de complemento de depósito, pelo MM. Juiz de Direito, foi determinada a elaboração do cálculo judicial pelo contador do fórum, momento em que ficou constatado o excesso no valor depositado.

DOS PEDIDOS

Dessa forma, o executado manifestou nos autos, através de sua procuradora, a necessidade de ressarcimento dos valores indevidamente depositados em juízo, cominando por requerer:

a) a restituição do valor excedente, no valor de R$ ...., conforme cálculo atualizado