pedido de execução provisória de multa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO xxxxxx – COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nºxxxxxxxxxxxxx0
Rescisão Contratual

(autor), já qualificado nos autos da Ação de Rescisão Contratual em epígrafe, em trâmite perante esse MM. Juízo, vem, por seu procurador, com fulcro nos arts. 461, caput, 475-I, § 1º e 475-O, caput e § 3º, todos do Código de Processo Civil, propor a Execução Provisória da Multa diária fixada na r. decisão de antecipação de tutela prolatada nos autos do processo em epígrafe (fls. 65/66), contra (xxxxxxx), de acordo com as razões que passa a expor:

I – DO DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA TUTELA ANTECIPADA

A decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida pelo ora Exequente foi prolatada nos seguintes termos:

“Com efeito, o documento de fls. 28 prova que a ré Showkar assumiu a obrigação de quitar o financiamento do veículo Peugeot, o que não foi efetuado.
Por esta razão, defiro a antecipação da tutela para determinar que a referida empresa quite integralmente o aludido financiamento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$xxxx,00, a incidir até alcançar o valor de R$xxxx, quando converter-se-á em perdas e danos.”

Não obstante o réu tenha sido citado por edital, compareceu aos autos espontaneamente em 25 de abril de 2014 (fls. 252), dando-se, portanto, como intimado da decisão que antecipou a tutela requerida. Marcelo já havia sido citado anteriormente e ambos os Executados possuem o mesmo procurador.

Nesse sentido, é fato que até o presente momento a quitação do leasing referente ao veículo, que se encontra na posse dos Réus desde fevereiro de 2013, não foi realizada.

Assim, tendo o prazo para cumprimento da decisão expirado em 02 de maio de 2014, a partir dessa data passou a incidir a multa diária de R$xxxxx,00 e abriu-se a possibilidade de execução provisória da multa imposta.

Mediante simples cálculo aritmético verifica-se que o valor a ser executado