Pedido de Aproximação familiar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

URGENTE
RÉU PRESO

Processo nº:

“LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”.
Eduardo Couture

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos supra, por sua advogada infra assinada, mandato anexo, com escritório profissional, onde recebe intimações e notificações, com endereço constante no rodapé da página, vem à presença de Vossa Excelência, requerer
PEDIDO DE APROXIMAÇÃO FAMILIAR

Para o PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU/SC, ou outro estabelecimento próximo, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
O reeducando cumpre 9 anos 0 meses 15 dias de pena privativa de liberdade, em regime fechado, junto a Cadeia Pública de .... por infração ao disposto no artigo 121, do Código Penal.
O reeducando trabalhava, tinha CTPS assinada, bem como prestava ainda serviços como pedreiro, de forma autônoma, (declaração de trabalho anexa) junto a cidade e Comarca de Blumenau e após este período passou a trabalhar de
Devido a realidade que vivencia a cadeia pública de .... ante a lotação carcerária que inviabiliza condições dignas de sobrevivência, e, principalmente, o afastamento do convívio com os familiares que não dispõem de meios para vir visitá-lo, pretende o peticionário, obter transferência para o estabelecimento penal de BLUMENAU/SC.
Neste diapasão veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada, a qual fere com acuidade a matéria alvo de discussão:
STF: "Pena – Cumprimento – Transferência de preso – Natureza. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao