Medida Protetiva - indeferimento - recurso

Páginas: 10 (2251 palavras) Publicado: 25 de agosto de 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 445069-9, DE JOAQUIM TAVORA
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO: MARCO ANTONIO DA SILVA
RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES


PARECER Nº 12409



COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL






Versam os autos sobre recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Órgão do Ministério Público, com fulcro no art. 522, do Código de Processo Civil, contra a decisãoproferida pela doutora Juíza de Direito da Comarca de Joaquim Távora que não recebeu Apelação interposta contra a decisão que indeferiu pleito de medida protetiva de urgência prevista no art. 22, da Lei nº 11.340/2006.
Com base em ofício e peças de inquérito encaminhado pelo Delegado de Polícia (fls. 23/27), o doutor Promotor de Justiça manifestou-se no sentido de que fosse deferido o pleitoformulado por Ligiane Fraga para que seu ex-marido Marco Antonio da Silva, mantivesse distância mínima de 500 metros dela, nos termos do art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/2006 (fls. 29/30).

A doutora Juíza de Direito indeferiu o pedido (fls. 32/33), razão pela qual interpôs o Ministério Público Apelação com fulcro no art. 513, do Código de Processo Civil c/c art. 13 da Lei nº 11.340/2006 (fls.34/42).

A doutora Juíza de Direito, após diligenciar sobre a tempestividade do recurso (fls. 44/45), não recebeu a apelação ao entendimento de ser intempestiva (fls. 46/49); em face de Embargos de Declaração (fls. 50/53), esclareceu que o recurso cabível contra aquele indeferimento seria o de agravo de instrumento, e como a apelação fora interposta 14 dias depois, dela não conheceu porextemporaneidade (fls. 58/60).

Intimado no dia 18.09.2007 (fls. 60 verso), o doutor Promotor de Justiça protocolou recurso Agravo de Instrumento em data de 27.09.2007 (fls. 13).

Nesta instância, distribuídos perante a 11ª Vara Cível, o Eminente Juiz Relator entendeu ser o feito de competência de uma das Câmaras Criminais (fls. 67/69).

Redistribuídos a esta Colenda Primeira Câmara Criminal, oEminente Desembargador Relator denegou a liminar pleiteada e, entendendo não haver necessidade de intimação da parte adversa, vieram os autos a esta Primeira Procuradoria de Justiça Criminal.

É o breve relatório.

O pronunciamento é no sentido de não ser conhecido o presente Agravo de Instrumento.

O Combativo Promotor de Justiça, doutor Felipe Lamarão de Paula Soares, alega que o recursocabível contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, era de apelação cível, qual interpôs no prazo de 13 dias, e não o de agravo de instrumento, por estar claro que a decisão combatida não é interlocutória, e sim é uma sentença, pois resolveu questão de mérito; pede sejam os efeitos da tutela pretendida antecipados pelo doutor Relator e adecisão reformada para determinar-se o recebimento e processamento da apelação.

Com a vênia devida, em que pesem as boas argumentações apresentadas pelo digno Agente Ministerial, penso diferentemente.

Quer nos parecer que a matéria retratada é eminentemente penal, e como tal, o recurso cabível é aquele previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal, ou até mesmo o recurso em sentidoestrito, para aqueles que entendem possível a interpretação extensiva às hipóteses contempladas no art. 581, do Código de Processo Penal.

O Delegado de Polícia, com peças do inquérito que instaurou para apurar crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal, e termo de declaração da ofendida solicitando medida protetiva de proibição de aproximação do agressor, oficiou ao juízo em cumprimentoao disposto no seguinte dispositivo da Lei nº 11.340/2006:

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz...
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