Pedido Cumprimento De Senten A Acordo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX/XX

Processo nº XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente perante V. E. com devido acato e respeito ao referido despacho, apresentar o que segue:
Vem o autor aos autos solicitar a cobrança do IPVA e o licenciamento do veiculo que já foi objeto de acordo nos autos.
Ocorre que o objeto desta ação foi a entrega do documento de transferência do veículo, que foi totalmente cumprido pela parte ré.
Agora o AUTOR com o veiculo em seu nome pleiteia a cobrança do IPVA e licenciamento.
Ora Excelência o veiculo sempre esteve em sua posse para uso, não há motivos para o réu pagar o licenciamento e IPVA do veiculo utilizado por todo este período pelo autor.
Destarte, o autor não vem pagando as parcelas do acordo ora formulado, se há algo a cobrar são as parcelas do acordo, com a aplicação da multa prevista.
Outrossim, o autor utilizando-se de má fé além de não pagar as parcelas do acordo, já efetuou a venda do automotor a terceiro através de contrato particular.
Vale salientar Vossa Excelência que no momento do acordo já foram descontados os valores referentes ao custo do licenciamento e do IPVA, pois a moto tem um valor de mercado de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e o acordo foi feito em valor inferior.
Diante do acima exposto requer:
a) O cumprimento do acordo com a aplicação da multa prevista;
b) A condenação do autor em má fé;
c) O encaminhamento dos autos ao M.P. para verificar a possível pratica de crime de estelionato do autor;
d) Para garantia da aplicação da sentença do acordo formulado nos autos o bloqueio da moto pelo sistema RENAJUD, para possível devolução do bem ao réu.
XXXXXXXX, 30 de janeiro de 2012.

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