Pedido Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS

OBJETO: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

xxxxxxx, brasileiro, casado, desempregado, inscrito sob CPF nº xxxxx e R.G. nº xxxxx, expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, São Leopoldo/RS, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dizer o que segue:

DOS FATOS

1- Em data de 03 de fevereiro de 2013, faleceu sua mãe xxxxx, com 88 anos de idade, inscrita sob CPF: xxxxx, RG: xxxxx – SSP/RS, nascida em xxxxxx;

2- A falecida era viúva de xxxxxxxxxx, não possuía bens nem testamento, tendo deixado apenas o filho único, ora autor, com quem morava, conforme certidão de óbito e RG´s em cópias anexas.

3- No início do corrente ano, ao efetuar a declaração de imposto de renda da Sra. xxxxxxxx, foi informada a conta na CEF do autor para depósito de restituição. No dia 17/06 do corrente ano o valor da restituição (R$3.733,24 – três mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) não foi depositado na conta do autor por possuir CPF diferente da declarante, vindo a ser disponibilizado em qualquer agência do Banco do Brasil (BB), conforme documento da Receita Federal em anexo.

4- Ao se dirigir à agência do BB no centro (ag. 0185-6), o autor foi informado que só poderia sacar o valor da restituição através de alvará judicial.

DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, requer:

a) Emissão de ALVARÁ JUDICIAL, para que o Requerente possa efetuar a retirada do valor depositado a título de Restituição do Imposto de Renda, no valor de R$3.733,24 (três mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) junto ao Banco do Brasil (sugere-se a agência 0185-6, por ser no Centro e facilitar o acesso), creditado à falecida, uma vez que diante do pequeno valor, dispensa qualquer procedimento de inventário e partilha dos valores deixados, como único