Pedido de Alvará Judicial
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/S.P.XXXXXXX, brasileira, casada, portadora do RG n. XXXXXXXX e inscrita no CPF sob n. XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, Bairro XXXX, Cep: XXXXX, São Paulo/SP e XXXXXX, brasileira, casada, portadora do RG n. XXXXXX e inscrita no CPF sob n. XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XXXX, Cep: XXXXX, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, com escritório à Rua XXXXXXX, nº, Bairro XXXXX, Cep: XXXXX, onde receberá intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, pelas razões a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
As requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.
DOS FATOS
As Requerentes eram filhas de XXXXXXr, iuguslavo, viúvo, com XXX anos de idade, a qual faleceu na cidade de São Paulo no dia 30 de novembro de 2012, de acordo com a certidão de óbito anexo.
Cumpre informar a Vossa Excelência, que o falecido não deixou outros herdeiros, tendo em vista que era viúvo, conforme declaração de inexistência de dependentes expedida pela Previdencia Social (doc. Anexo) e declaração de óbito.
O falecido deixou um saldo no valor de R$ 1.209,64 (mil duzentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a sua aposentadoria junto ao INSS, sob o benefício nº 42/000.636.082-3, (doc. Anexo), saldo esse que consubstancia valores que precisam ser levantados.
DO DIREITO Dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/1980. Art. 1 - Os valores devidos pelos empregadores aos