PECA XI

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca X:

Processo nº ........ – 1º Ofício da Fazenda Pública.

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, por seu advogado, nos autos da ação de anulação de ato administrativo c.c. indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, proposta em face da MUNICIPALIDADE DE X, não se conformando, data maxima venia, com a r. sentença de fls., que julgou improcedente a ação, revogando a tutela antecipada concedida, vem da mesma interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Termos em que, requerendo se digne V. Exª. em receber e determinar o regular processamento do recurso, com sua remessa ao Tribunal de Justiça, e, ainda, a juntada dos comprovantes de recolhimento do preparo recursal e do porte de remessa e retorno,

p. deferimento .

Município de X, data.

Adv. OAB.

PROCESSO nº ___________
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE X
1º OFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA
RECORRENTE: FULANO DE TAL
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE X

RAZÕES DE APELAÇÃO

PELO RECORRENTE

Egrégio Tribunal:

1. A r. sentença de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido com fundamento na suposta falta de esgotamento da instância administrativa.

2. O decisório, venia concessa, merece ser reformado.

3. Com efeito, nem a Constituição da República e nem a legislação pátria preveem o esgotamento da via administrativa como condição de acesso ao Poder Judiciário.

4. Bem ao contrário, o art. 5º, inciso XXXV, da CRFB, consagra a inafastabilidade do controle jurisdicional.

5. Além disso, houve violação frontal ao princípio do devido processo legal, que deve balizar a conduta da