PEC DOMÉSTICAS

Hoje, a PEC das domésticas se encontra na Câmara dos Deputados sem expectativa de regulamentação. A informação é da advogada trabalhista Anilse Slongo Seibel.

Ela informa que entre as regras que ainda faltam ser regulamentadas estão o adicional noturno, direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, auxílio creche e pré-escola, salário-família, indenização em caso de demissão sem justa causa.

JÁ ESTÁ VALENDO

Repouso semanal remunerado; Hora extra; Aviso prévio; Salário mínimo fixado em lei; Irredutibilidade de salário; Proteção do salário na forma da lei; 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais;

Segundo ela, a não regulamentação prejudica os trabalhadores desta área. “Lutamos para que se tenha mais dignidade, proteção ao trabalhador, que é o que consta na Constituição, que o mesmo seja protegido”, declara.

“Precisamos que se façam leis que realmente protejam os trabalhadores e que não aconteça esta situação de ir de “comissão para comissão” e isso prejudica o empregado”, salienta.

SAIBA

Em conversa com uma empregadora doméstica de São Miguel do Oeste, que por motivos particulares não quis se identificar, ela relata que acha positivo assinar a carteira, pois está dentro da lei e beneficia o trabalhador, mas de acordo com ela há uma grande dificuldade em nossa cidade, pois as empregadas domésticas preferem trabalhar na informalidade para que possam trabalhar em vários lugares e assim obterem um salário