PEC das Domésticas

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESAS 4
3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho é um breve estudo sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico, os impactos da Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 72, bem como sobre os requisitos legais para a formalização de uma clinica de repouso.
Nesse sentido trabalharemos as exigências e formalidades legais necessárias para que uma casa de repouso trabalhe na regularidade da lei.
Ainda, em razão da aprovação da PEC 72 em várias regiões brasileiras houve impacto no índice de desemprego dos profissionais domésticos. Tal impacto será analisado na cidade de Ijuí.
Para encerrar, far-se-á uma análise das formalidades legais para que um contrato de trabalho de empregado doméstico antes e após a aprovação da PEC 72.
2 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESAS
O conhecimento acerca da legislação empresarial bem como da trabalhista é essencial para uma boa gestão da empresa. Qualquer erro na abertura de uma empresa ou na contratação de um empregado pode gerar grandes prejuízos financeiros que podem levar, inclusive, ao fechamento da empresa.
A seguir também analisaremos os aspectos legais necessários para a abertura de uma empresa do tipo “casa de repouso”. Esse campo teve um aumento de procura significativo nos últimos tempos em razão do alto custo de manter empregados doméstico cuidando de idosos em casa.
2.1 CASA DE REPOUSO
Para iniciar o processo de abertura de uma casa de repouso, o interessado deve se dirigir a prefeitura para consultar a viabilidade de instalar a empresa no local escolhido. Em havendo resposta afirmativa passa-se ao segundo passo.
Em segundo lugar deve-se elaborar o Contrato Social ou preencher o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial. Paralelo a isso,