pec das domesticas

Páginas: 10 (2258 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014









































































INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo principal discorrer sobre aspectos principais da PEC das domésticas. Por isso inicialmente aborda-se os requisitos necessários á formalização do contrato de trabalho com advento da lei, sua aaplicabilidade e objetivo de sua promulgação.
Em seguida retrata - se as principais consequências da nova lei para os empregadores e a procura por alternativas que substituíam o trabalho doméstico de forma menos onerosa.
Também é apresenta - se as consequências da lei em algumas regiões do sudeste e aborda se a dificuldade de apuração de apuração das admissões e demissões na região de Paracatu devidoa falta de informações precisas.
Logo após evidencia - se as oportunidades de negócios em virtude da busca crescente por casas de repousos, serviços contábeis e creches para crianças.
Finalmente enfatiza - se que a atividade de clinica de repouso tem grandes chances de sucesso no mercado, devido a dificuldade que os atuais empregadores tem em manter o trabalho domésticos voltado para o cuidadodo idoso. Por isso o presente trabalho instrui quanto aos procedimentos necessários à formalização e funcionamento das casas de repouso no estado de Minas Gerais.















O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS


A Emenda constitucional Nº. 072/2013 ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos trazendo mais obrigações aos empregadores. Dos novosdireitos aprovados, alguns são de aplicabilidade imediata e outros ainda dependem de regulamentação.
A partir de 03/04/2013, data em que a emenda entrou em vigor, os empregadores ficaram obrigados a observarem as seguintes inovações ao formalizar o contrato de trabalho: dispensa sem justa causa com indenização compensatória; seguro-desemprego; FGTS; salário mínimo para aqueles que percebemremuneração variável; adicional noturno; proteção do salário na forma da lei, estabelecendo como crime sua retenção dolosa; salário-família em razão dos dependentes, para trabalhadores de baixa renda; jornada de trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; pagamento ao adicional de horaextraordinária, sendo fixado como mínimo 50% da hora normal; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; seguro contra acidentes de trabalho (SAT) a cargo do empregador,sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; vedação de diferença de salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menoresde dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
A lei se aplica a todos os maiores de 18 anos, entre eles, domésticas, cozinheiras, babás, jardineiros, motoristas particulares, acompanhantes de idosos, etc., que trabalhem em âmbito residencial, prestando serviços de natureza habitual e de finalidade não lucrativa à pessoa ouà família.
A aprovação da emenda constitucional pelo Senado visa garantir direitos historicamente negados a classe de trabalhadores domésticos, entretanto causou impactos significantes no orçamento dos empregadores e tornou as relações domésticas, tida como relação de confiança em burocrática.
Sobre os impactos sociais causados pelas atuais mudanças no âmbito do trabalho doméstico, com o...
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