pec das domesticas

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 os domésticos no brasil 4
3 PEC 72/2013 A PEC DAS DOMÉSTICAS 9
4 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15
1 INTRODUÇÃO
A promulgação da Proposta a Emenda Constitucional – 72/2013, conhecida como PEC das domésticas em 02 de abril de 2013 estendeu aos trabalhadores domésticos vários direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com isso os empregados domésticos passaram a ter os mesmos direito que qualquer outro trabalhador urbano ou rural deste país.
No total foram acrescidos aos empregados domésticos 16 novos direitos, sendo que alguns começaram a valer no ato da publicação da promulgação da Emenda que ocorreu no dia 03 de abril de 2013 e outros ainda aguardam regulamentação especifica em Lei.
No contexto legal a PEC indiscutivelmente foi um grande avanço para todos os empregados domésticos mas ao mesmo tempo nos remete a uma serie de questionamentos quantos ao seu cumprimentos.
Será que todos os empregadores, que em sua grande maioria são pessoas físicas trabalhadores com remuneração mensal ou aposentados, estão conseguindo se adaptar financeiramente as mudanças que já estão valendo e as que as que aguardam regulamentação para vigorar?
Qual foi o impacto na vida dos idosos e demais pessoas que necessitam de cuidados permanentes e ininterruptos e que pagam por este trabalho após a Promulgação da PEC 72?
Quais são as formalidades para a contratação de empregados domésticos após a PEC?
Este trabalho vai buscar aprofundar essas e muitas outras questões que ainda necessitam serem esclarecidas.

2 os domésticos no brasil

2.1 CONTEXTO histórico
O trabalho doméstico está fortemente ligado à escravidão, que aliada ao exercício de atividades no âmbito residencial à família ou pessoa, manifesta-se em dois sentidos distintos: um afirma que os domésticos eram