pec 72

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3 REFERÊNCIAS 7

1 INTRODUÇÃO
Com a nova emenda constitucional denominada PEC 72, que estende ao trabalhador doméstico os mesmos direito que os demais trabalhadores, surgiram alguns empecilhos que imagino eu não foram pensados durante sua aprovação.
Podemos citar a situação dos cuidadores de idosos, que têm uma carga horária diferente, pois atuam geralmente trabalhando a maior parte do período durante a noite. As pessoas que contratam geralmente são aposentadas e com essa nova lei não tem condição de estar arcando com os custos, pois a conta ficou bem mais salgada e alguns fatores que pesaram foram o adicional noturno e as horas extras. Devido a essa nova realidade é cada vez mais comum às famílias desses idosos procurarem alternativas como por exemplo, as casas de repouso, também conhecidas como clínicas de repouso.

2 DESENVOLVIMENTO

Segundo Pesquisa da Proteste, Associação de Consumidores, revela que 70% dos entrevistados têm dificuldades de contratar o Serviço.

http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,3/2013/06/30/internas_economia,447816/as-duvidas-de-quem-procura-uma-casa-de-idoso.shtml

Por ser um ramo de atividade em alta, também existem cada vez mais aberturas de novas clinicas. Mas não é tão simples assim, pois existem formalidades a serem seguidas como:
Registro na Junta comercial
Registro na Secretaria da Receita Federal
Registro na Prefeitura do Município.
Registro no INSS
Registro no Sindicato Patronal
Cadastramento Junto a Caixa Econômica Federal no sistema Conectividade Social.
Alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município.
Além dessas particularidades, há outros aspectos a serem seguidos.
2.1Legalizando uma casa de repouso
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