pec 72

Páginas: 2 (489 palavras) Publicado: 7 de outubro de 2013
Pec das Domesticas
O projeto de regulamentação da profissão de empregado doméstico foi aprovado há pouco na Comissão Mista de Consolidação das Leis do Congresso, em votação simbólica. Apesar doaval da comissão, ainda não há consenso entre os parlamentares, mesmo após 72 dias da aprovação da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos. Existe, inclusive, a promessade acréscimos de emendas. Agora, o texto será votado no plenário do Senado e, depois na Câmara, e a intenção é finalizar as apreciações por ambas as Casas antes do recesso legislativo, em meados dejulho.
Relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) sempre se disse preocupado em garantir os direitos trabalhistas recém-adquiridos pelos trabalhadores domésticos adequando-os à realidade doempregador que, como ressalta, "não é uma empresa" e, portanto, mais vulnerável financeiramente. Para garantir essa equação, o parlamentar propôs reduções de alíquotas, ainda observadas com receio pelogoverno, e unificações das contribuições que passaram a ser obrigatórias. É o caso da contribuição patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo porcentual caiu de 12% para 8% ao mês. Ogoverno vê com preocupação essa proposta e teme que a medida onere outros contribuintes. Jucá rebate e destaca ter proposto essa redução para dar condições aos patrões de pagar todas as novascontribuições.
Nessas novas obrigações está incluso o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que, com a emenda, passou a ser obrigatório. O senador sugere, em seu projeto, que o empregador pague 11,2%por mês, sendo 8% para a contribuição e 3,2% para um fundo que constituirá a multa de 40% por demissão sem justa causa. Caso o empregado se afaste por conta própria ou seja demitido com justificativasprevistas em lei, como maus tratos e abandono de emprego, o patrão poderá reaver o valor, como se fosse uma poupança forçada.
Essas contribuições serão unificadas em um único boleto, o chamado...
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