Pe A Pensao Por Morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _______.

Lourdes da Silva, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG. ____, CPF ____, residente e domiciliada à Rua ____, Bairro, Cidade, Estado, vem através deste, por seu advogado conforme instrumento de Mandato em anexo, com escritório na Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações propor diante de Vossa Excelência:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA
Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos, que seguem:

I - DOS FATOS
A autora conviveu em regime de união estável com o senhor Jorge Henrique durante mais de 25 anos, desde meados de (ano) até a data do seu óbito, o que se deu em (dia,mês e ano).
Ocorre que no dia de ____ foi requerido o benefício de pensão por morte, junto ao INSS, e este reconheceu o direito ao recebimento do benefício, somente para as filhas comuns do casal, ou seja, para Rafaela nascida em _____ e Júlia nascida em _____.
O benefício não foi concedido para a autora sob o argumento da não comprovação da união estável, mas concedido apenas para suas filhas. Desta forma vem recorrer a autora ao Poder Judiciário, para ver corrigida esta injustiça.
A situação da companheira equipara-se, a condição da esposa, como dependente previdenciária, ou seja, possui esta a dependência presumida, pelo simples fato de ser declarada companheira já presume-se que o falecido colaborava com o sustento do lar.
Em razão disso descabe falar e comprovar a real dependência econômica entre a autora e seu falecido companheiro.

II- DO DIREITO
O be­ne­fí­cio da pen­são por mor­te é de­vi­do ao con­jun­to dos de­pen­den­tes do se­gu­ra­do que fa­le­cer, apo­sen­ta­do ou não, na for­ma do ar­ti­go 74, da Lei nº 8.213/91, in­de­pen­den­te de ca­rên­cia (ar­ti­go 26, in­ci­so I, da ci­ta­da lei).
Aplicável ao ca­so, por­tan­to, a pre­sun­ção