maior idade da razão

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE MAIORIDADE. REVERSÃO EM FAVOR DO PENSIONISTA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO. - Tutela antecipada deferida para determinar a reversão, em favor de uma das pensionistas, das cotas de benefício de pensão por morte paga aos filhos do de cujus em decorrência da superveniente maioridade destes. - "Se a antiga beneficiária da cota que se pretende reverter é impedida de recebê-la por força de lei, inexiste o litisconsórcio necessário." (AMS 10844-PE, Relator Des. Fed. RIDALVO COSTA.) - A revisão de benefício previdenciário deve obediência à lei de regência no momento da ocorrência dos fatos que lhe servem de sustentação. - Direito à reversão assegurado, ex vi do art. 77 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91. - Agravo de instrumento improvido.Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE MAIORIDADE. REVERSÃO EM FAVOR DO PENSIONISTA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO. - Tutela antecipada deferida para determinar a reversão, em favor de uma das pensionistas, das cotas de benefício de pensão por morte paga aos filhos do de cujus em decorrência da superveniente maioridade destes. - "Se a antiga beneficiária da cota que se pretende reverter é impedida de recebê-la por força de lei, inexiste o litisconsórcio necessário." (AMS 10844-PE, Relator Des. Fed. RIDALVO COSTA.) - A revisão de benefício previdenciário deve obediência à lei de regência no momento da ocorrência dos fatos que lhe servem de sustentação. - Direito à reversão assegurado, ex vi dEmenta: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE MAIORIDADE. REVERSÃO EM FAVOR DO PENSIONISTA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO. - Tutela antecipada deferida para determinar a reversão, em favor de uma das pensionistas, das cotas de benefício de pensão por morte paga aos filhos do de cujus em decorrência da superveniente maioridade destes. - "Se a antiga beneficiária da cota que se