Peça - apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ___ - DF.

Apelante : ELIETE
Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO

Processo nº : xxx

Feito :

Eliete, devidamente qualificado nos autos em epigrafe vem respeitosamente, por meio de seu advogado devidamente constituído, com procuração em anexo, com escritório profissional situado à ..., onde deverá receber as futuras intimações, inconformado com a sentença de fls. ..., que condenou a prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, apresentar

APELAÇÃO

com fundamento no artigo 593, I, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir deduzidas, requerendo que, após processados e cumpridas as formalidades de estilo, subam os autos à Instância Superior para decisão.

Termos em que pede deferimento. DATA.

ADVOGADO
OAB/DF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Processo nº: xx
Apelante: ELIETE
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Douta Procuradoria de Justiça

A respeitável sentença, prolatada pelo ilustre magistrado a quo deve ser reformada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

A apelante foi denunciada pela prática do crime prevista no artigo 155, § 4º, II do Código Penal no dia 20 de janeiro de 2010, por ter subtraído no dia 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, ora vítima. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar a apelante à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Foi interposta apelação pela defesa tendo em vista a