Peça Apelação

1ª folha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE...

Processo nº 000.111.222-3

José Pedro, já qualificado, por seu advogado, nos autos da Ação de Cobrança que, pelo rito ..........., move em face de João Paulo, que acolheu a preliminar argüida pelo réu, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI, condenando o autor, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, vem a Vossa Excelência interpor Apelação, com fundamento no CPC, artigos 513 e seguintes, pelas anexas razões.

Diante do exposto, requer seja o presente recurso recebido e, após devidamente processado, nos termos da lei, sejam remetidos os autos ao Egrégio Tribunal competente.

Saliente-se que a decisão consubstanciada na sentença de fls. ...... não resta fundada em entendimento sumulado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nem mesmo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de forma que não se está diante de súmula com efeito impeditivo do recebimento de recurso, nos termos do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil.

Em atendimento ao que dispõe o artigo 511, do CPC, seguem anexas as guias comprobatórias do recolhimento do preparo, bem como do porte de remessa e retorno.

Nestes termos. Pede Deferimento.

Local, 19 de abril de .......

Assinatura, nome e inscrição do advogado na OAB

2ª folha
RAZOES DE RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: JOSE PEDRO ADVOGADO DO APELANTE: ............
. APELADO: JOÃO PAULO ADVOGADO DO APELADO: ................. ORIGEM: 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................
AUTOS Nº 000.111.222-3

EGRÉGIO TRIBUNAL
EMÉRITO JULGADORES

I DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
Na ação em que o apelante move em face do apelado, houve o juízo a quo entendido pelo acolhimento da preliminar argüida pelo réu, fundamentada no artigo 267, inciso VI, do Código de