Parecer Juridico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Confederação Nacional do Comércio, por meio de seu advogado, devidamente inscrito na OAB __ sob nº __, que esta subscreve, anexando o instrumento de mandato, (doc. ___), com endereço na Rua___, n.___, Bairro ___, Cidade/Estado, CEP ___, local indicado para receber intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I “a” e “p” da CRFB, artigos 2.°, inciso IX e 10 da Lei 9.868/1999 e artigo 282 ss do Código de Processo Civil, propor a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR, em face da Lei Estadual, elaborada pelo Governador do Estado e a Assembleia Legislativa Estadual.

I- DA NORMA IMPUGNADA
O Estado de Goiás editou uma norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinado multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo, ofendendo assim, a Constituição Federal sendo perceptível a inconstitucionalidade.

II- FORO COMPETENTE
O artigo 102, I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 estabelece que:
“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...)’’.
De acordo com o artigo supra citado, a competência para processamento e julgamento da presente ação é originária do Supremo Tribunal Federal.

III- LEGETIMIDADE ATIVA
O autor é a Confederação Nacional do Comércio, sendo parte legítima, considerada legitimada especial, o que justifica a propositura da presente ação e completa o requisito