PARECER JURÍDICO - TESTAMENTO

Páginas: 6 (1393 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
PARECER JURÍDICO
Não havendo herdeiros necessários (descendentes ou ascendentes), está livre para deixar em testamento, para quem ele desejar, cem por cento de seu patrimônio. Os colaterais (irmãs) somente herdam na falta dos herdeiros necessários, caso não haja testamento. Por ser uma disposição de última vontade, que só produz efeitos após a morte do testador, ele, enquanto estiver lúcido,capaz de expressar livremente sua vontade, pode dispor livremente de todo patrimônio, não restando nada aos colaterais, se for o caso.
DA CAPACIDADE PARA FAZER TESTAMENTO 
            Artigo 1.627 - São incapazes de testar: 
            I - os menores de 16 (dezesseis) anos; 
            II - os loucos de todo o gênero; 
            III - os que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo;             IV - os surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vontade. 

            Artigo 1.628 - A incapacidade superveniente não invalida o testamento eficaz, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. 
O dispositivo legal acima diz sobre aqueles que não podem testar sobre seu patrimônio. O que não é o caso referido.

DAS FORMAS ORDINÁRIAS DOTESTAMENTO

DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DITAM SOBRE A ORIGEM TESTAMENTÁRIA:
            Artigo 1.629 - Este Código reconhece como testamentos ordinários: 
            I - o público; 
            II - o cerrado; 
            III - o particular. 
            Artigo 1.630 - É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo. 
            Artigo 1.631 - Não se admitem outrostestamentos especiais, além dos contemplados neste Código (arts. 1.656 a 1.663). 
DO TESTAMENTO PÚBLICO     
      Artigo 1.632 - São requisitos essenciais do testamento público: 
            I - que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas;              II - que as testemunhas assistam a todo oato; 
            III - que, depois de escrito, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; 
            IV - que, em seguida à leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial. 
            Parágrafo único - As declarações do testador serão feitas na língua nacional.             Artigo 1.633 - Se o testador não souber, ou não puder assinar, o oficial assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias. 
            Artigo 1.634 - O oficial público, especificando cada uma dessas formalidades, portará por fé, no testamento, haverem sido todas observadas. 
            Parágrafo único - Se faltar, ou não se mencionar algumadelas, será nulo o testamento, respondendo o oficial público civil e criminalmente. 
            Artigo 1.635 - Considera-se habilitado a testar publicamente aquele que puder fazer de viva voz as suas declarações, e verificar, pela sua leitura, haverem sido fielmente exaradas. 
            Artigo 1.636 - O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se o não souber,designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas. 
            Artigo 1.637 - Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em alta voz, duas vezes, uma pelo oficial, e a outra por uma das testemunhas designada pelo testador; fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento. 
DO TESTAMENTO CERRADO
            Artigo 1.638 - São requisitos essenciais do testamentocerrado: 
            I - que seja escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo; 
            II - que seja assinado pelo testador; 
            III - que não sabendo, ou não podendo o testador assinar, seja assinado pela pessoa que lho escreveu; 
            IV - que o testador o entregue ao oficial em presença, quando menos, de cinco testemunhas; 
            V - que o...
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