Parecer CNE 11

Páginas: 161 (40020 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
( ) PARECER CNE Nº 11/2000 - CEB - Aprovado em: 10.5.2000
ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e
Adultos
MANTENEDOR: CNE/Câmara de Educação Básica UF: DF
RELATOR: Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury
PROCESSO CNE Nº 23001.000040/2000 –55
I – RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR
Os Estados – Partes do presente Pacto reconhecem que, com o
objetivo de assegurar opleno exercício desse direito: a educação primária deverá
ser obrigatória e acessível gr atuitamente a todos; a educação secundária em
suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional,
deverá ser generalizada e tornar -se acessível a todos, por todos os meios
apropriados e, principalmente, pela implementação progr
essiva do ensino
gratuito; (...); dever -se-áfomentar e intensificar na medida do possível, a
educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primária
ou não concluíram o ciclo completo da educação primária. (art.13,1,d do Pacto
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Assembléia Geral
da ONU de 16.12.66, aprovado, no Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 226, de
12.12.95, e promulgado pelo Decreto nº591, de 7.7.92).
I – Introdução
A Câmara de Educação Básica (CEB ) do Conselho Nacional de
Educação (CNE) teve aprovados o Parecer CEB nº 4 em 29 de janeiro de 1998 e
o Parecer CEB nº 15 de 1º de junho de 1998 e de cujas homologações, pelo Sr.
Ministro de Estado da Educação, resultaram também as respectivas Resoluções
CEB nº 2 de 15/4 e CEB nº 3 de 23/6, ambas de 1998. O primeiro conjunto versasobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e o
segundo sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Isto
significou que, do ponto de vista da normatização da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, a Câmara de Educação Básica respondia à sua atribuição de
deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação edo Desporto ( art. 9º, § 1º , c, da Lei nº 4.024/61, com a versão dada pela Lei nº
9.131/95). Logicamente estas diretrizes se estenderiam e passariam a viger para
a educação de jovens e adultos (EJA), objeto do presente parecer. A EJA, de
acordo com a Lei nº 9.394/96, passando a ser uma modalidad
e da educação
básica nas etapas do ensino fundamental e médio, usufrui de uma especificidadeprópria que, como tal deveria receber um tratamento conseqüente.
Ao mesmo tempo, muitas dúvidas assolavam os muitos interessados
no assunto. Os sistemas, por ex emplo, que sempre se houveram com o antigo
ensino supletivo, passaram a solicitar esclarecimentos específicos junto ao
Conselho Nacional de Educação. Do mesmo modo, associações, organizações e
(•) Homologado em 7.6.2000. DOU de 9.6.2000.217

entidades o fizeram. Fazendo jus ao disposto no art. 90 da LDB , a CEB, dando
respostas caso a caso, amadureceu uma compreensão que isto não era
suficiente. Era preciso uma apreciação de maior fôlego. O presente parecer se
ocupa das diretrizes da EJA cuja especificidade se compõe com os pareceres
supra citados.
Ao mesmo tempo, o Ministério da Educação e do Desporto (MEC),
em 1999,por meio de sua Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos
(COEJA), ao se reunir com os responsáveis por esta modalidade de educação
nos sistemas, houve por bem encaminhar a esta Câmara um pedido de audiência
pública a fim de que as demandas e questões pudessem obter uma resposta mais
estrutural. Dado o caráter sistemático que esta forma pública e dialogal de se
correlacionar com acomunidade educacional vem marcando a presença do CNE ,
a proposta foi aceita e, na reunião de setembro de 1999, o presidente da Câmara
de Educação Básica indicou relator para proceder a um estudo mais completo
sobre o assunto e que fosse de caráter interativo com os interessados.
A partir daí a CEB, estuda ndo colegiadamente a matéria, passou a
ouvir a comunidade educacional brasileira. As...
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